Aprovado em 27 de março de 2011
Plenária final da 4° Assembleia Nacional da ANEL
Capítulo I – Dos objetivos, organização, local, data e participantes.
Art.1 – O 1° Congresso Nacional da ANEL tem dois objetivos principais:
a) Articular estudantes de todo o Brasil para desenvolver estratégias na defesa da Educação pública, gratuita, de qualidade, universal e voltada aos trabalhadores em cada universidade e escola, o combate às opressões, a defesa do meio-ambiente, da cultura e mídia independente, dos esportes como integração e desenvolvimento humano e de uma sociedade justa e igualitária.
b) Avançar no processo de consolidação da ANEL – Assembléia Nacional dos Estudantes – Livre! enquanto entidade alternativa do movimento estudantil brasileiro, deliberando sobre sua estruturação, funcionamento e finanças.
Art. 2 – O 1º Congresso Nacional da ANEL será realizado do dia 23 a 26 de junho de 2011, no campus de Seropédica, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Art. 3 – São participantes do 1° Congresso Nacional da ANEL:
a) Delegados/as de qualquer instituição de ensino médio, técnico ou superior (graduandos/as e pós-graduandos/as), na modalidade presencial ou à distância, eleitos/as de acordo com os critérios descritos neste Regimento e com suas taxas devidamente pagas. Estes terão direito a voz e voto no Congresso.
b) Convidados/as de entidades estudantis de outros países, com direito a voz no Congresso.
c) Convidados/as representantes de entidades estudantis gerais (DCE`s e Executivas/Federações de Curso/ Entidades Estaduais e Secretarias). Estes terão direito a voz no Congresso.
d) Convidados/as de sindicatos, centrais sindicais e movimentos populares, com direito a voz no Congresso. e) Estudantes interessados de qualquer instituição de ensino médio, técnico, superior e cursos pré-vestibulares, na modalidade presencial ou à distância, na categoria de participantes. Estes terão direito a voz no Congresso.
Capítulo II – Do temário.
Art. 1 – O temário do 1º Congresso Nacional da ANEL é baseado nos seguintes temas:
a) Conjuntura Internacional;
b) Conjuntura Nacional;
c) Educação;
d) Concepção de Entidade e Trabalho de Base;
e) Combate às Opressões;
f) Cultura e Mídia Independente;
g) Meio Ambiente;
h) Saúde;
i) Transportes;
j) Esporte;
k) Violência e Legalização das Drogas;
l) Criminalização dos Movimentos Sociais;
m) Questão agrária.
Capítulo III – Dos órgãos do 1° Congresso Nacional da ANEL e o processo de deliberação.
Art. 1 – Os órgãos do 1° Congresso Nacional da ANEL são:
a) Palestras: Espaço de exposição de convidados especializados sobre o tema, com o objetivo de acumular e aprofundar as discussões.
b) Painel Temático: Espaço para suscitar discussões pertinentes ao tema em foco, contando com a participação de membros convidados/as para a exposição de contribuições e com a participação do Plenário com direito a voz.
c) Grupos de Discussão: Espaço para aprofundar as discussões suscitadas ao longo do Congresso e encaminhar propostas de Resolução para os responsáveis pela sistematização, para serem votadas na Plenária Final.
d) Oficina: Espaço para desenvolver atividades reflexivas, lúdicas e experimentais sobre temas diversos, organizados por estudantes que se dispuserem, grupos, entidades ou convidados. A inscrição de oficinas será realizada pelo Site da ANEL até o dia 20 de maio.
e) Plenária Geral: Tem como objetivo deliberar sobre as propostas encaminhadas nos Grupos de Discussão e sistematizadas pela Comissão responsável . É o espaço máximo de deliberação do Congresso.
Capitulo IV – Da organização dos debates.
Art. 1 – Os debates do 1º Congresso Nacional da ANEL serão baseados no Caderno de Resoluções e Contribuições, a ser disponibilizado a todos os delegados e participantes.
a) As Resoluções poderão ser encaminhadas por qualquer estudante, entidade e coletivo, que poderá enviar uma Resolução por cada Tema (Cap. II, Art. 1). Possuem um limite de 3.000 (3 mil) caracteres. A partir da Sistematização diária das propostas pela Comissão de Sistematização, as Resoluções irão a voto na Plenária Final.
b) As Contribuições poderão ser encaminhadas por qualquer estudante, entidade, coletivo ou convidado ao Congresso, com tema livre. Devem ter um limite de 6.000 (6 mil) caracteres. As Contribuições servirão como acúmulo para o debate ao longo do Congresso.
c) As Resoluções e Contribuições devem ser enviadas à Comissão Executiva Nacional pelo Site da ANEL até o dia 20 de maio para serem incluídas no Caderno de Resoluções e Contribuições. O que for enviado após o prazo, será apenas disponibilizado no Site da ANEL.
d) Caso as resoluções e contribuições juntas ultrapassem o limite de 100 páginas, o Caderno publicará apenas as propostas de resoluções, e as contribuições serão publicadas no site da ANEL.
Art. 2 – As propostas que serão deliberadas na Plenária Final, serão em formato de Resolução e deverão ser ou encaminhadas ao longo do Congresso nos Grupos de Discussão por qualquer estudante, entidade ou coletivo, ou enviadas antes do Congresso pelo Site da ANEL. Passarão, portanto, pela Comissão de Sistematização que se reunirá diariamente no Congresso e que combinará as propostas dos Grupos de Discussão com as propostas do Caderno de Resoluções e Contribuições.
Capitulo V – Da dinâmica e programação do Congresso.
A PARTE.
Capítulo VI – Da eleição dos delegados.
Art. 1 – O período de eleição de delegados/as ao 1° Congresso Nacional da ANEL vai de 28 de março de 2011 a 22 de junho de 2011.
Art. 2 – Os/as estudantes, universitários e secundaristas, elegerão delegados/as na seguinte proporção: Os cursos/escolas com até 300 estudantes na base, elegerão 5 delegados/as, os cursos/escolas com mais de 300 estudantes elegerão 5 delegados/as mais 1 delegado/a a cada 100 estudantes na base. Ou seja, um curso/escola de 400 estudantes elege 6, um curso com 500, elege 7 e assim por diante. Haverá fração de 50 (Por exemplo, um curso com 676 estudantes elege 9 delegados e um curso 618 elege 8 delegados, pois um passou da fração de 50 e o outro não).
Art. 3 – Estudantes de Ensino à Distância elegerão delegados/as na seguinte proporção: 1 delegado/a por pólo de ensino presencial, mediante eleição realizada por comissão de 5 alunos do pólo ou entidade representativa do pólo.
Art. 4 – As eleições podem ser organizadas pelas entidades de base (CAs/DAs ou Grêmios) ou por um grupo de no mínimo 5 estudantes do curso, devidamente matriculados/as nas instituições de ensino.
Art. 5 – As entidades que representam mais de um curso deverão eleger delegados/as de acordo com sua dinâmica de organização, evitando, porém a dupla representatividade. Se ainda houver dúvidas nesse critério, entrar em contato com a Comissão Executiva Nacional.
Art. 6 – As eleições poderão ser feitas em assembléia de base ou urna, de acordo com a tradição do curso ou escola. Nas escolas secundaristas, o Conselho de representantes de turma também poderão ser fóruns de eleição de delegados/as.
Art. 7 – As eleições deverão respeitar o quórum mínimo de 5% do número de estudantes na base de cada curso/escola, no caso de ser realizada em assembléia e de 10% no caso de ser realizada em urna. No caso do Conselho de Representantes de Turma das escolas secundaristas, o quórum mínimo é 50% + 1.
Art. 8 – Nas eleições de delegados/as em que forem inscritas chapas, a eleição deverá ser proporcional, ou seja, se uma chapa tiver 70% dos votos, ela elege 70% dos delegados/as que o curso tem direito.
Art. 9 – As assembléias ou eleições em urna que não obtiverem o quórum deverão entrar em contato com a Comissão Executiva Nacional.
Art. 10 – Os/as delegados/as ao Congresso garantirão sua inscrição mediante ata da eleição e lista de assinatura, no caso de urna, ou de presença, no caso de assembléia ou Conselho de Representantes de Turma. A inscrição também só será garantida mediante pagamento da taxa.
Art. 11 – Os/as participantes também poderão credenciar mediante pagamento da taxa.
Art. 12 – o prazo de pagamento da taxa é dia 31 de maio de 2011. Exceto os delegados que forem eleitos depois da data programada(31 de maio).
Capítulo VII – Dos casos omissos.
Art. 1 – Os casos omissos deverão ser discutidos e apurados pela Comissão Executiva Nacional da ANEL, eleita na IV Assembléia Nacional em Belém – PA.
É preciso combater atos como esses, que já se somam a tantas outras denúncias semelhantes. Tudo isso gira em volta da burocracia da reitoria que esconde por trás si a real política para a universidade. Hoje já contamos com a proibição de calouradas, pouca representação no conselho universitário, dificuldades no acesso à assistência estudantil e lá se vão as inúmeras reclamações...
